ECA Digital entra em vigor no Brasil e reforça proteção de crianças e adolescentes na internet

Nova lei obriga plataformas digitais a remover conteúdos perigosos, verificar idade de usuários e oferecer ferramentas de controle parental para proteger menores no ambiente on-line.

ECA Digital entra em vigor no Brasil (imagem ilustrativa)

A partir desta terça-feira (17), entrou em vigor no Brasil o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A nova legislação cria regras mais rígidas para empresas de tecnologia e plataformas digitais com o objetivo de proteger crianças e adolescentes de conteúdos nocivos na internet.

A lei estabelece obrigações para redes sociais, aplicativos, sites e jogos on-line, que agora deverão adotar medidas mais eficazes para evitar abusos e exploração de menores no ambiente digital.

O que é o ECA Digital

O ECA Digital é uma legislação voltada à proteção de menores de 18 anos no mundo virtual. A norma determina que empresas de tecnologia removam imediatamente conteúdos que envolvam abuso ou exploração infantil, além de comunicar os casos às autoridades competentes.

A proposta surgiu a partir do Projeto de Lei nº 2.628/2022, apresentado pelo senador Alessandro Vieira, como resposta ao aumento da exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados na internet.

Entre os conteúdos que deverão ser monitorados e removidos estão publicações que incentivem:

• violência física
• pornografia
• uso de drogas
• automutilação e suicídio
• jogos de azar
• exploração ou abuso infantil

Principais mudanças trazidas pela nova lei

As empresas de tecnologia tiveram seis meses para se adaptar às novas regras. Com a entrada em vigor da lei, algumas mudanças passam a ser obrigatórias.

Remoção imediata de conteúdos ilegais

Se forem identificados conteúdos relacionados a abuso sexual infantil, sequestro, aliciamento ou exploração de menores, as plataformas deverão:

• remover imediatamente o material
• comunicar o caso às autoridades brasileiras e internacionais

Controle parental obrigatório

Outra novidade é a obrigatoriedade de ferramentas de supervisão parental.

Contas de usuários com até 16 anos deverão ser vinculadas a um responsável, permitindo que pais ou responsáveis possam:

• bloquear comunicação com adultos desconhecidos
• limitar tempo de uso de aplicativos
• controlar recomendações de conteúdo
• restringir o compartilhamento de localização

Verificação real de idade

A lei também exige que plataformas adotem mecanismos confiáveis de verificação de idade.

Isso significa que a simples autodeclaração de idade não será mais suficiente para acessar conteúdos destinados a maiores de 18 anos. As empresas deverão criar sistemas mais seguros para confirmar a idade dos usuários.

Loot boxes são proibidas para menores

O ECA Digital também proíbe o uso de loot boxes (caixas de recompensas) em jogos eletrônicos voltados para crianças e adolescentes.

Esses itens funcionam como recompensas aleatórias dentro dos jogos e, segundo especialistas, podem estimular comportamentos compulsivos semelhantes aos jogos de azar.

Fiscalização e nova autoridade reguladora

A legislação prevê ainda a criação de uma autoridade administrativa independente responsável por fiscalizar a aplicação da lei em todo o país.

Esse órgão deverá:

• monitorar o cumprimento das regras pelas empresas
• criar regulamentos complementares
• acompanhar denúncias de violações no ambiente digital

Alguns pontos da lei ainda precisam de regulamentação pelo governo federal para serem aplicados plenamente.

Multas podem chegar a R$ 50 milhões

Empresas que descumprirem as regras do ECA Digital poderão sofrer diversas penalidades.

Entre elas:

• advertência
• multas
• suspensão temporária das atividades
• proibição de funcionamento no país

As multas podem chegar a 10% do faturamento da empresa. Caso não haja faturamento declarado, o valor pode variar entre R$ 10 e R$ 1.000 por usuário, com limite máximo de R$ 50 milhões.

Empresas estrangeiras também poderão ser responsabilizadas por meio de suas filiais ou representantes no Brasil.

Debate no Congresso Nacional

Durante a tramitação do projeto, o tema gerou debates entre os parlamentares.

O senador Alessandro Vieira defendeu que a lei fortalece a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e oferece mais ferramentas para que pais acompanhem a vida on-line dos filhos.

Já o senador Carlos Portinho criticou a proposta, afirmando que ela poderia abrir caminho para uma regulação mais ampla das redes sociais e que o principal controle deveria ser feito pelas famílias.

Sanção da lei

O ECA Digital foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025, tornando-se a Lei nº 15.211.

Inicialmente, a norma entraria em vigor apenas um ano após a publicação. No entanto, uma medida provisória antecipou sua aplicação para seis meses.

O debate sobre a segurança de menores na internet ganhou ainda mais força após denúncias feitas pelo influenciador digital Felipe Bressanin, que revelou casos de exploração de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

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Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)